AREsp 1793106 - DECISAO

AREsp 1793106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDO JERONIMO BAPTISTETE MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Abuso Do Direito De Ação, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Abuso Do Direito De Ação Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FERNANDO JERONIMO BAPTISTETE MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do direito de ação e má-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque havia deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, o valor da indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.