AREsp 1792817 - DECISAO

AREsp 1792817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e do não atendimento dos requisitos legais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ); além disso, manteve-se o valor da indenização como razoável e proporcional. Foi determinada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Prequestionamento Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas e valores indenizatórios
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e do não atendimento dos requisitos legais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ); além disso, manteve-se o valor da indenização como razoável e proporcional. Foi determinada a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem