AREsp 1788559 - DECISAO

AREsp 1788559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo razoável a redução do valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00 em razão da baixa capacidade econômica do ofensor e do grau de culpa (negligência) apurado nos autos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAMILA FAGUNDES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração/redução de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo razoável a redução do valor da indenização por danos morais de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00 em razão da baixa capacidade econômica do ofensor e do grau de culpa (negligência) apurado nos autos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.