AREsp 1788756 - DECISAO

AREsp 1788756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de direito e da configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi acolhida por inexistir identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei Nº 9656/98, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Objetiva Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão contratual de material cirúrgico afasta a responsabilidade do plano de saúde
  2. 2 Se a negativa de cobertura configurou dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9656/98 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de direito e da configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi acolhida por inexistir identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.