AREsp 1792776 - DECISAO

AREsp 1792776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Exercício Regular Do Direito, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Exercício Regular Do Direito Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e responsabilidade civil por abordagem em estabelecimento comercial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.