AREsp 1765113 - DECISAO

AREsp 1765113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as reportagens limitaram-se a reproduzir informações do Ministério Público e não extrapolaram o direito de informar, não configurando ato ilícito indenizável; por fim, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Proteção Da Personalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Danos Morais Liberdade De Imprensa Proteção Da Personalidade Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MAURICIO HESSEL LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 12 e 17 do CC/02
  2. 2 Violação do art. 31, §1º da Lei n. 12.527/2011
  3. 3 Violação do art. 5º, V e X da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as reportagens limitaram-se a reproduzir informações do Ministério Público e não extrapolaram o direito de informar, não configurando ato ilícito indenizável; por fim, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.