AREsp 1791521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acórdão de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos (afastando omissão), manteve fundamentação fática sobre a vinculação da imagem do autor à notícia (prova fático-probatória que não se presta a reexame na via especial conforme Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não combatido, o que impede o provimento (Súmula 283/STF); foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO OM LTDA; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

RADIO E TELEVISÃO OM LTDA

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 188.I e 927 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o acórdão de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos (afastando omissão), manteve fundamentação fática sobre a vinculação da imagem do autor à notícia (prova fático-probatória que não se presta a reexame na via especial conforme Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não combatido, o que impede o provimento (Súmula 283/STF); foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no que conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC