AREsp 1743063 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento de prova e análise de aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre majoração de honorários não foi trazida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Nilson Didoni (espólio); Autor: Paulo Candido de Almeida; Autor: Hélio Roberto Furman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Nilson Didoni (espólio)

Agravante

Paulo Candido de Almeida

Autor

Hélio Roberto Furman

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inovação recursal quanto à alegação sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento de prova e análise de aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre majoração de honorários não foi trazida no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial