EAREsp 1176442 - DECISAO

EAREsp 1176442 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, enquadrando-se na hipótese da Súmula 168/STJ; adicionalmente, o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão e os paradigmas, nos termos do art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 §4º do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: IVAN MENDES QUEIROSFILHO; Embargante: AUREA MATSUBARA; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: XSC2 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Com Fundamento Na Súmula 168/stj E Art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 168/stj Cotejo Analítico Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MENDES QUEIROSFILHO

Embargante

AUREA MATSUBARA

Embargante

XSC2 INCORPORACOES LTDA

Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Com Fundamento Na Súmula 168/stj E Art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, enquadrando-se na hipótese da Súmula 168/STJ; adicionalmente, o embargante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão e os paradigmas, nos termos do art. 266 §4º do RISTJ e art. 1.043 §4º do CPC, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.