REsp 1890052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; apenas em casos excepcionais, quando o valor for irrisório ou exorbitante, admite-se alteração, hipótese não demonstrada nos autos já que o valor fixado (R$ 8.000,00) foi considerado razoável diante do fato de o autor ter permanecido sob custódia do Estado por 12 dias. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIRLEI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Revisão Do Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Danos Morais Indenização Revisão Do Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

EDIRLEI RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério de excepcionalidade para alteração do valor por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; apenas em casos excepcionais, quando o valor for irrisório ou exorbitante, admite-se alteração, hipótese não demonstrada nos autos já que o valor fixado (R$ 8.000,00) foi considerado razoável diante do fato de o autor ter permanecido sob custódia do Estado por 12 dias. Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso