AREsp 1811552 - DECISAO

AREsp 1811552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão traduzia reexame de provas e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de afastar o óbice da Súmula 7; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: CYNTHIA BARROSO HEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CYNTHIA BARROSO HEIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Impedimento ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão traduzia reexame de provas e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou excessivo a ponto de afastar o óbice da Súmula 7; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC