AREsp 1698947 - DECISAO

AREsp 1698947 - DECISAO

O agravo foi conhecido, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se as premissas do acórdão recorrido quanto à culpa do empregado da ré e à presunção de dependência econômica da autora, além da majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO GOULART DE ANDRADE - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento Por Morte, Culpa Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Por Morte Culpa Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ PAULO GOULART DE ANDRADE - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de culpa exclusiva da vítima versus culpa do empregado da ré
  2. 2 presunção da dependência econômica entre cônjuges para fins de pensionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Mantiveram-se as premissas do acórdão recorrido quanto à culpa do empregado da ré e à presunção de dependência econômica da autora, além da majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial