AREsp 1734041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, concluiu pela inexistência de conduta ilícita ao utilizar documentos provenientes de bancos de dados de proteção ao crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA LAURA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Bancos De Dados De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Bancos De Dados De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANA LAURA PALACIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de dano moral pela utilização de registros em bancos de dados de proteção ao crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, concluiu pela inexistência de conduta ilícita ao utilizar documentos provenientes de bancos de dados de proteção ao crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial