AREsp 1755782 - DECISAO

AREsp 1755782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições apontadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO AUGUSTO FAKIH ARMELLEI FURQUIM; Agravante/recorrente: LEILA MOHAMAD ALI FAKIH FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais de 10% para 12%.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO FAKIH ARMELLEI FURQUIM

Agravante/recorrente

LEILA MOHAMAD ALI FAKIH FURQUIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º da Lei 9.870/99 e 6º, 14 e 42 do CDC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incompatibilidade entre tese e dispositivo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições apontadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ). Foi determinada também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais de 10% para 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais de 10% para 12%, ônus suspensos no caso de assistência judiciária nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.