AREsp 1791916 - DECISAO

AREsp 1791916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de prova quanto à majoração dos honorários, salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL DA ROSA; Agravada: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

MANOEL DA ROSA

Agravante

RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, II e §1º CPC; Súmula 284/STF)
  3. 3 Valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de prova quanto à majoração dos honorários, salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.