AREsp 1802448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o quantum indenizatório fixado na origem não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre configuração do dano moral pela negativação irregular e o ônus da prova do réu conforme art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 385 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral por negativação irregular (dano in re ipsa)
  3. 3 Ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o quantum indenizatório fixado na origem não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento sobre configuração do dano moral pela negativação irregular e o ônus da prova do réu conforme art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.