REsp 1914273 - DECISAO

REsp 1914273 - DECISAO

O STJ afastou a condenação por danos morais porque a decisão do tribunal de origem não apontou concretamente situação específica ou consequência fática excepcional distinta dos normais aborrecimentos resultantes de mero descumprimento contratual; assim, comprovada apenas a mora contratual sem elementos que demonstrem dor ou sofrimento indenizável, não se verifica o dano moral indenizável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Legalidade e limite da cláusula de tolerância contratual (365 dias versus 180 dias)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito ou força maior na construção civil

Ratio Decidendi

O STJ afastou a condenação por danos morais porque a decisão do tribunal de origem não apontou concretamente situação específica ou consequência fática excepcional distinta dos normais aborrecimentos resultantes de mero descumprimento contratual; assim, comprovada apenas a mora contratual sem elementos que demonstrem dor ou sofrimento indenizável, não se verifica o dano moral indenizável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores (recorridos) fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.