AREsp 1742025 - ACORDAO

AREsp 1742025 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundou a condenação por danos morais apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional que comprove abalo psicológico ou ofensa anormal à personalidade dos autores; tal fundamento contraria a jurisprudência do STJ de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais.

Parties
AGRAVANTE: NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; AGRAVADO: MARIA EUNICE DE SOUZA CRUZ; AGRAVADO: RAFAEL MARCOS LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Recurso Especial Agravo Interno Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVANTE

MARIA EUNICE DE SOUZA CRUZ

AGRAVADO

RAFAEL MARCOS LIMA CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a decisão agravada foi impugnada de forma específica quanto aos seus fundamentos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou a condenação por danos morais apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional que comprove abalo psicológico ou ofensa anormal à personalidade dos autores; tal fundamento contraria a jurisprudência do STJ de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais