AREsp 1723894 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não é exorbitante nem desproporcional ante os danos sofridos, e a revisão do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIMARTE TAXI AEREO LTDA; Agravado: ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIMARTE TAXI AEREO LTDA

Agravante

ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA

Agravado

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não é exorbitante nem desproporcional ante os danos sofridos, e a revisão do quantum demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.