AREsp 1773810 - DECISAO

AREsp 1773810 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 50.000,00 mostrou-se compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Autores/recorridos: Autores; Coautora (falecida): Melissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Valor Da Indenização Por Danos Morais
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Saúde Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Erro Médico Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Autores

Autores/recorridos

Melissa

Coautora (falecida)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Valor Da Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do plano de saúde por atos de prepostos/credenciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 50.000,00 mostrou-se compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.