AREsp 1773810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fixou adequadamente a indenização por danos morais em R$50.000,00, não havendo exagero ou irrisoriedade que autorizasse a intervenção do STJ; questões relativas à inversão do ônus da prova e à valoração das provas implicam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON ALVES DOS SANTOS; Agravante: LUZIA DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Danos Morais Erro Médico Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

LUZIA DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

FELIPE DE OLIVEIRA SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 927, §único, e 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de responsabilização objetiva da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fixou adequadamente a indenização por danos morais em R$50.000,00, não havendo exagero ou irrisoriedade que autorizasse a intervenção do STJ; questões relativas à inversão do ônus da prova e à valoração das provas implicam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo r o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.