AREsp 1809189 - DECISAO

AREsp 1809189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada e porque o enfrentamento da configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada e porque o enfrentamento da configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial