AREsp 1809694 - DECISAO

AREsp 1809694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmulas, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmulas Admissibilidade

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Parties

MARIA JOSE BASILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC (quantia indenizatória)
  2. 2 Divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c da CF/88)
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.