REsp 1837053 - ACORDAO

REsp 1837053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões submetidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque as alegações visavam reexaminar o mérito fático-probatório já decidido, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem contradição a ser sanada.

Parties
Autor/recorrido: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA; Réu/recorrente: JOESLEY MENDONÇA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Súmula Nº 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Súmula Nº 7 Do STJ Responsabilidade Civil Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA

Autor/recorrido

JOESLEY MENDONÇA BATISTA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 limites da liberdade de expressão em relação à inviolabilidade da honra

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as questões submetidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque as alegações visavam reexaminar o mérito fático-probatório já decidido, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração