AREsp 1681800 - DECISAO

AREsp 1681800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de modo que o acórdão recorrido se manteve conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: UMI SAN - SERVIÇOS DE APOIO À NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Recorrida: operadora de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida E Repetição Do Indébito, Sucumbência E Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Cobrança Indevida E Repetição Do Indébito Sucumbência E Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito +2 more

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Parties

UMI SAN - SERVIÇOS DE APOIO À NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

operadora de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência (sucumbência mínima) em recurso especial
  3. 3 Majoração do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de modo que o acórdão recorrido se manteve conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre valor da condenação).