AREsp 1744707 - DECISAO

AREsp 1744707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido, não comprovando o ato ilícito ou abuso no exercício do direito de informar; aplica-se, por analogia, a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a súmula do STF quanto à insuficiência de impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO GABRIEL COLLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO GABRIEL COLLY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos direitos da personalidade (honra, imagem) por matéria jornalística
  2. 2 Configuração de dano moral decorrente de divulgação pela imprensa
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido, não comprovando o ato ilícito ou abuso no exercício do direito de informar; aplica-se, por analogia, a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e a súmula do STF quanto à insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida (art. 12 da Lei 1.060/1950).
  • Publique-se.