AREsp 1814297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além de constatar-se que as razões invocadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Adstrição (art. 492 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em ação por vícios de construção
  2. 2 Exigência de prova do dano moral (art. 186 CC)
  3. 3 Possibilidade de dano moral in re ipsa em casos de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, além de constatar-se que as razões invocadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se art. 21-E do RISTJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.