REsp 1908205 - DECISAO

REsp 1908205 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a ressalva da Súmula 402/STJ, havendo no contrato previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a responsabilidade da seguradora se limita ao valor contratado; assim, a responsabilidade da SUL AMÉRICA foi limitada a R$30.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura Securitária, Limitação De Responsabilidade, Súmula 402/stj
Direito Civil Seguros Danos Morais Cobertura Securitária Limitação De Responsabilidade Súmula 402/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da seguradora deve ser limitada ao valor previsto na apólice a título de danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 402/STJ e da jurisprudência sobre cobertura de danos pessoais e danos morais
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual limitativa de cobertura e sua eficácia diante do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a ressalva da Súmula 402/STJ, havendo no contrato previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a responsabilidade da seguradora se limita ao valor contratado; assim, a responsabilidade da SUL AMÉRICA foi limitada a R$30.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Limitar a responsabilidade da seguradora ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, conforme consta do contrato ajustado entre as partes.
  • Publique-se.