AREsp 1792919 - DECISAO

AREsp 1792919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices processuais: (i) a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de prova e critérios de valoração plausíveis, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, diante da razoabilidade do quantum fixado em R$ 5.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON VAZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

NILTON VAZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Discussão sobre a quantificação da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices processuais: (i) a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de prova e critérios de valoração plausíveis, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ, diante da razoabilidade do quantum fixado em R$ 5.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.