AREsp 1805683 - DECISAO

AREsp 1805683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por tratar-se de reexame de provas e avaliação do valor de danos morais que não se mostrou irrisório ou exorbitante; manteve-se o valor de R$ 40.000,00 fixado a título de dano moral e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VIA MÁXIMA LTDA.; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Contrato De Transporte, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Transporte Danos Morais Dano Material Contrato De Transporte Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VIA MÁXIMA LTDA.

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Redução do valor de danos morais
  3. 3 Interpretação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por tratar-se de reexame de provas e avaliação do valor de danos morais que não se mostrou irrisório ou exorbitante; manteve-se o valor de R$ 40.000,00 fixado a título de dano moral e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...