AREsp 1706380 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Danos Morais, Corte De Energia Elétrica, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de conclusão fático-probatória no recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Caracterização de dano moral decorrente de corte de energia elétrica sem notificação prévia
- 3 Aplicação das normas da ANEEL sobre suspensão do fornecimento de energia elétrica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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