AREsp 1768320 - ACORDAO

AREsp 1768320 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a culpa exclusiva do preposto exigiria reexame da prova (vedado pela Súmula 7) e o quantum da indenização por danos morais não se demonstrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão.

Parties
AGRAVANTE: GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: AMANDA PANSONATTO DE CAMPOS; AGRAVADO: BRUNA PANSONATTO DE CAMPOS; Interes.: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Culpa Do Preposto, Súmulas Do STJ, Majoração De Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Culpa Do Preposto Súmulas Do STJ Majoração De Indenização

Case Brief

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

AMANDA PANSONATTO DE CAMPOS

AGRAVADO

BRUNA PANSONATTO DE CAMPOS

AGRAVADO

ALLIANZ SEGUROS S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Determinação da culpa exclusiva do preposto como causa do acidente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a culpa exclusiva do preposto exigiria reexame da prova (vedado pela Súmula 7) e o quantum da indenização por danos morais não se demonstrou irrisório ou exorbitante, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter os honorários majorados na decisão agravada.