REsp 1871764 - ACORDAO

REsp 1871764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante total de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem desproporcional diante dos danos sofridos, especialmente considerando o lapso temporal de mais de vinte anos e a incidência de juros de mora desde o evento danoso; a revisão só seria possível em caso de valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu, e as Súmulas 7 e 83 impedem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA DE ASSIS; Agravante: ANA PAULA APARECIDA LOPES; Agravante: EDSON LUCIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Demora Na Propositura Da Ação, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora Demora Na Propositura Da Ação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA DE ASSIS

Agravante

ANA PAULA APARECIDA LOPES

Agravante

EDSON LUCIANO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais somente nos casos de valor irrisório ou exorbitante
  2. 2 Influência da demora/tempo decorrido entre o fato e a propositura da ação na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência de juros de mora desde o evento danoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante total de R$ 30.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório nem desproporcional diante dos danos sofridos, especialmente considerando o lapso temporal de mais de vinte anos e a incidência de juros de mora desde o evento danoso; a revisão só seria possível em caso de valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu, e as Súmulas 7 e 83 impedem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno