AREsp 1678955 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (motivo que atrai a Súmula 284/STF) e as matérias controvertidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais pela instância de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: WELLINGTON SARDINHA DA MOTTA; Agravado: LAILINE LACERDA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno: negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

WELLINGTON SARDINHA DA MOTTA

Agravado

LAILINE LACERDA MOTTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Existência e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (motivo que atrai a Súmula 284/STF) e as matérias controvertidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais pela instância de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)