REsp 1640429 - ACORDAO

REsp 1640429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar o art. 188 do CC/02 sem demonstrar seu alcance normativo apto a amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; ademais, não é cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial por competência do STF; o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus termos.

Parties
Autora: GREICE CAROLINE DAU SEQUEIRA; Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Danos Morais Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Direito À Informação Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

GREICE CAROLINE DAU SEQUEIRA

Autora

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284 do STF sobre a fundamentação recursal
  2. 2 Cabimento de exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 188 do Código Civil/2002 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi deficiente ao invocar o art. 188 do CC/02 sem demonstrar seu alcance normativo apto a amparar a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; ademais, não é cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial por competência do STF; o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão agravada foi mantida em seus termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente os termos da decisão agravada.