AREsp 1814545 - DECISAO

AREsp 1814545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como objeto do dissídio jurisprudencial, o que impede comprovar identidade entre os arestos confrontados e, assim, demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CARLOS GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 944 do Código Civil e do art. 42 do CDC para fins de indenização por danos morais
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas indicadas como objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Regularidade do desconto do valor mínimo da fatura em benefício previdenciário e existência do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como objeto do dissídio jurisprudencial, o que impede comprovar identidade entre os arestos confrontados e, assim, demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.