REsp 1916864 - ACORDAO

REsp 1916864 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; este, com base nas provas dos autos, afastou a excludente do art. 188, I, do CC e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da denúncia e da prolongada condição de acusado, fixando indenização de R$ 10.000,00, decisão que não é passível de revisão na via especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor (recorrido): Jose Henriques dos Santos; Réu (recorrente): Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Jose Henriques dos Santos

Autor (recorrido)

Estado da Paraíba

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais decorrente de denúncia e posterior absolvição (art. 229 do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de um direito)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; este, com base nas provas dos autos, afastou a excludente do art. 188, I, do CC e concluiu pela ocorrência de dano moral em razão da denúncia e da prolongada condição de acusado, fixando indenização de R$ 10.000,00, decisão que não é passível de revisão na via especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial