REsp 1849624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da prova de ao menos duas detenções políticas totalizando cerca de 40 dias e do entendimento de que o STJ pode revisar o quantum quando este é irrisório, o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se manifestamente irrisório e a fixação de R$ 30.000,00 foi considerada adequada à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: União; Agravado: Elidovino Mario Cavalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Anistia Política, Regime Militar, Prisões Ilegais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Danos Morais Anistia Política Regime Militar Prisões Ilegais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Elidovino Mario Cavalli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório em recurso especial quando manifestamente irrisório ou exorbitante
  2. 2 Reconhecimento de prisões arbitrárias durante o regime militar e nexo causal com dano moral
  3. 3 Adequação do valor indenizatório à luz da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da prova de ao menos duas detenções políticas totalizando cerca de 40 dias e do entendimento de que o STJ pode revisar o quantum quando este é irrisório, o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se manifestamente irrisório e a fixação de R$ 30.000,00 foi considerada adequada à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00