AREsp 1806108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por ligações telefônicas excessivas
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 5º, X, CF/88 e dispositivos do CDC (arts. 4º, II, "d", 14 e 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.