AREsp 1803236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O valor da indenização arbitrado na origem (R$ 5.000,00 para cada autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante a fim de autorizar o reexame pelo STJ (Súmula 7). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e indicação de acórdãos paradigmas, e houve deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Não é cabível recorrer por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERMI MANOEL FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

GUILHERMI MANOEL FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O valor da indenização arbitrado na origem (R$ 5.000,00 para cada autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante a fim de autorizar o reexame pelo STJ (Súmula 7). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e indicação de acórdãos paradigmas, e houve deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Não é cabível recorrer por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.