REsp 1905050 - DECISAO

REsp 1905050 - DECISAO

A questão envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica e, por sua natureza de Direito Público e de relação consumerista, insere-se na competência da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; eventual reexame do contexto fático-probatório fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Prescrição, Competência Da Primeira Seção
Responsabilidade Civil Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Prescrição +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva da concessionária por interrupção no fornecimento de energia
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor (art. 27)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A questão envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária por falha no fornecimento de energia elétrica e, por sua natureza de Direito Público e de relação consumerista, insere-se na competência da Primeira Seção, razão pela qual os autos devem ser redistribuídos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; eventual reexame do contexto fático-probatório fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.