AREsp 1819337 - DECISAO

AREsp 1819337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do ato ilícito e da extensão do dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática, em razão da incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Carência Contratual Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Carência Contratual Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por negativa de cobertura de internação em período de carência
  2. 2 Compatibilidade do quantum indenizatório com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do ato ilícito e da extensão do dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c ante a falta de identidade fática, em razão da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.