AREsp 1819933 - DECISAO

AREsp 1819933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria em reexame de matéria fático-probatória; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais na origem foi considerado razoável, não justificando intervenção desta Corte. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: REAL EXPRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (órgão Decidiu: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dever De Informação, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Dever De Informação Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

REAL EXPRESSO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (órgão Decidiu: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais (proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria em reexame de matéria fático-probatória; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais na origem foi considerado razoável, não justificando intervenção desta Corte. Aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.