REsp 1876694 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem supriu as omissões apontadas, fundamentando-se adequadamente sobre a estimativa da expectativa de vida do nascituro, a forma de pagamento da pensão e a existência de provas que caracterizam a responsabilidade objetiva do Estado, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; inexistindo, assim, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Lívia Maria Teixeira de Souza; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Expectativa De Vida Do Nascituro, Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc), Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Histerectomia Sem Autorização, Falha No Atendimento Médico
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Expectativa De Vida Do Nascituro Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc) +5 more

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Parties

Lívia Maria Teixeira de Souza

Autora

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prova pericial para caracterizar responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 Excesso na estimativa do tempo de vida do nascituro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem supriu as omissões apontadas, fundamentando-se adequadamente sobre a estimativa da expectativa de vida do nascituro, a forma de pagamento da pensão e a existência de provas que caracterizam a responsabilidade objetiva do Estado, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; inexistindo, assim, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.