AREsp 1816124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em documentação meteorológica e relatórios, a ocorrência de evento climático de grande magnitude (força maior) que rompeu o nexo de causalidade, justificando o prazo de restabelecimento do serviço e afastando a responsabilização objetiva; ademais, havia óbices processuais (Súmula 284/STF e necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) que impediam a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMILIA GOLONBIESKI DEUTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Interrupção De Energia Elétrica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Danos Morais Força Maior Responsabilidade Objetiva Interrupção De Energia Elétrica Súmula 284 STF +2 more

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Parties

EMILIA GOLONBIESKI DEUTSCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior como excludente da responsabilidade civil
  2. 2 Configuração de dano moral por interrupção de energia elétrica
  3. 3 Necessidade de nexo de causalidade na responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em documentação meteorológica e relatórios, a ocorrência de evento climático de grande magnitude (força maior) que rompeu o nexo de causalidade, justificando o prazo de restabelecimento do serviço e afastando a responsabilização objetiva; ademais, havia óbices processuais (Súmula 284/STF e necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) que impediam a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC