REsp 1926509 - DECISAO

REsp 1926509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir ou revisar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o valor majorado pelo Tribunal de Justiça não se mostrou exorbitante ou irrazoável, além de não ser admissível o dissídio jurisprudencial quando baseado em diferenças factuais.

Parties
Autor: ALZIRA ALVINA RAMOS; Autor: João Ferreira Gonçalves; Autor: Kaue de Oliveira; Autor: Thiago Azevêdo Martins; Autor: Vitória Guidugli Godoy; Autor: Wanderley Falcão Teixeira Moreno; Ré: COMPAGNIE NATIONALE ROUYAL AIR MAROC (COMPAGNIE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Transporte Aéreo / Atraso De Voo, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Transporte Aéreo / Atraso De Voo Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C)

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Parties

ALZIRA ALVINA RAMOS

Autor

João Ferreira Gonçalves

Autor

Kaue de Oliveira

Autor

Thiago Azevêdo Martins

Autor

Vitória Guidugli Godoy

Autor

Wanderley Falcão Teixeira Moreno

Autor

COMPAGNIE NATIONALE ROUYAL AIR MAROC (COMPAGNIE)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial quando baseado em fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir ou revisar o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o valor majorado pelo Tribunal de Justiça não se mostrou exorbitante ou irrazoável, além de não ser admissível o dissídio jurisprudencial quando baseado em diferenças factuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios, mantidos no patamar fixado em instância de origem.