AREsp 1817786 - DECISAO

AREsp 1817786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de prova e o quantum de danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX RODRIGO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial Admissão, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Admissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGO DOS SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais à luz do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de prova e o quantum de danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.