REsp 1928032 - DECISAO

REsp 1928032 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo o valor econômico da obrigação de fazer (o valor da cobertura indevidamente negada) como parte da condenação sobre a qual incidirá o percentual dos honorários, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ; manteve-se, porém, o quantum dos danos morais em R$ 4.000,00, por não haver ter-se evidenciado ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse sua majoração, com a vedação ao reexame fático probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ROSA ERNESTA DOS SANTOS; Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantendo-se o quantum dos danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigaçãode Fazer, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Obrigaçãode Fazer Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico +2 more

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Parties

ROSA ERNESTA DOS SANTOS

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quantum dos danos morais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo o valor econômico da obrigação de fazer (o valor da cobertura indevidamente negada) como parte da condenação sobre a qual incidirá o percentual dos honorários, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ; manteve-se, porém, o quantum dos danos morais em R$ 4.000,00, por não haver ter-se evidenciado ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse sua majoração, com a vedação ao reexame fático probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, mantendo-se o quantum dos danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, incluindo o valor da obrigação de fazer (valor da cobertura indevidamente negada).
  • Inaplicável a majoração dos danos morais, mantido o valor de R$ 4.000,00.