AREsp 1689201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de parte das pretensões demandarem reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação por danos morais (em razão do atraso exacerbado na entrega de imóvel) e por lucros cessantes conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA; Agravado: LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO; Agravado: ALEXANDRE DE BRITO SILVA GUERRA GALVÃO; Agravado: ANTONIO AUGUSTO DE BRITO GUERRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Permuta De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Permuta De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO

Agravado

ALEXANDRE DE BRITO SILVA GUERRA GALVÃO

Agravado

ANTONIO AUGUSTO DE BRITO GUERRA GALVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso exacerbado na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de parte das pretensões demandarem reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado nas vias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação por danos morais (em razão do atraso exacerbado na entrega de imóvel) e por lucros cessantes conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno