AREsp 1764880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados e porque as matérias atacadas (ilícito civil, ocorrência e valoração do dano moral) exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ICEK LEANDRO ANTONIO TORRES FLAM; Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Venda De Veículos, Numeração Do Motor, Impossibilidade De Transferência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Venda De Veículos +2 more

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Parties

ICEK LEANDRO ANTONIO TORRES FLAM

Autor

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nexo causal entre conduta da vendedora e impedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados e porque as matérias atacadas (ilícito civil, ocorrência e valoração do dano moral) exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.